Questões de Concurso

O município de Nísia Floresta, em seu ordenamento jurídico, estabelece diretrizes claras sobre sua organização administrativa e competências. Um cidadão interessado em entender os limites da atuação municipal e as matérias de responsabilidade exclusiva do ente federativo busca informações sobre o que a Lei Orgânica dispõe a respeito. Ao consultar o texto legal, verifica-se que certas atribuições são de peculiar interesse local e, portanto, de competência privativa do município.

(a)

A competência privativa do município abrange, entre outras, a organização de serviços públicos locais, a instituição e arrecadação de tributos, e a elaboração do plano diretor, sempre visando atender ao interesse local.

(b)

A competência privativa municipal se limita à legislação sobre assuntos de interesse local, sendo vedada a instituição de tributos, que é matéria exclusiva da União.

(c)

A elaboração do plano diretor e a organização de serviços públicos são competências comuns, exercidas em conjunto com o Estado e a União, e não privativas do município.

(d)

O município possui competência privativa para legislar sobre meio ambiente e habitação, matérias que são de interesse exclusivo do ente federativo.

(e)

A competência privativa do município é definida apenas pela capacidade de suplementar a legislação federal e estadual, sem abranger assuntos de interesse local.