Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Nísia Floresta (RN)

FC1304562

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A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão deseja entender quais são as atribuições exclusivas do município, que refletem o seu peculiar interesse local e sua autonomia administrativa.

(a)

A competência comum é aquela exercida exclusivamente pelo município, como legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos.

(b)

A competência suplementar permite ao município adaptar a legislação federal e estadual à sua realidade local, respeitando o seu peculiar interesse.

(c)

Entre as competências privativas do município, destacam-se a elaboração do Plano Diretor, a organização dos serviços públicos locais e a proteção do patrimônio histórico.

(d)

A competência para zelar pela saúde e assistência social é privativa do município, não sendo compartilhada com a União ou o Estado.

(e)

O município de Nísia Floresta possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, que são de interesse nacional.