Questões de Concurso

Em Nísia Floresta, a criação de novos distritos para fins administrativos é um processo que envolve diversas etapas e requisitos legais. A Lei Orgânica do Município estabelece critérios claros para que essa divisão territorial seja efetivada, visando garantir a organização e o desenvolvimento local.

(a)

A criação de um distrito exige apenas a aprovação da Câmara Municipal, sem a necessidade de consulta popular, desde que a nova área possua infraestrutura básica.

(b)

A extinção de um distrito pode ocorrer por simples decisão do Poder Executivo, sem necessidade de consulta plebiscitária, caso haja comprovada inviabilidade administrativa.

(c)

A alteração da divisão administrativa do município, como a criação ou supressão de distritos, só pode ser realizada a cada dois anos, no ano anterior às eleições municipais.

(d)

Para a criação de um distrito, é necessário que a população, o eleitorado e a arrecadação da área proposta não sejam inferiores à quinta parte exigida para a criação de um município, além de infraestrutura mínima.

(e)

A fusão de distritos dispensa a verificação dos requisitos de população e infraestrutura, mas ainda exige aprovação legislativa e consulta plebiscitária.