Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das pessoas com deficiência em diversas áreas, incluindo a educação. Em uma escola municipal de Holambra (SP), um aluno com deficiência intelectual foi matriculado no ensino regular, e a equipe pedagógica está discutindo as adaptações necessárias para assegurar seu pleno desenvolvimento e participação. De acordo com a LBI, qual das seguintes afirmações representa um direito garantido à pessoa com deficiência no contexto educacional?

(a)

O direito à educação em ambiente escolar separado, com recursos pedagógicos e de acessibilidade específicos, garantindo que a interação com alunos sem deficiência ocorra apenas em atividades extracurriculares pontuais.

(b)

A garantia de um plano educacional individualizado (PEI) que assegure a progressão contínua e a aprendizagem, com recursos de tecnologia assistiva e adaptações curriculares, sem a necessidade de inclusão em turmas regulares.

(c)

O direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, preferencialmente no sistema educacional regular, com os recursos de acessibilidade e as adaptações razoáveis necessárias para garantir a aprendizagem e a participação.

(d)

A obrigatoriedade de que a pessoa com deficiência frequente instituições especializadas, caso a escola regular não possua infraestrutura adequada, isentando o poder público de prover as adaptações necessárias no ensino comum.

(e)

A dispensa da frequência escolar para pessoas com deficiência que apresentem dificuldades de locomoção ou comunicação, desde que recebam acompanhamento domiciliar por profissionais da educação.