Questões de Concurso

Prefeitura de Castanhal - PA

Concurso: Prefeitura de Castanhal - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CETAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC1304895

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O Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo administrativo tributário, antes da decisão final sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo como infração. Nesse caso é correto afirmar que:

(a)

deverá ser aplicada ao caso a lei que deixou de prever a conduta como infração, ainda que posterior à prática do ato.

(b)

o Código Tributário Nacional determina que, nesse caso, a penalidade deverá ser reduzida pela metade.

(c)

a pena a ser aplicada será reduzida proporcionalmente, conforme o tempo entre a autuação e a constituição definitiva do crédito tributário.

(d)

dada a irretroatividade da lei tributária, o julgamento deverá ocorrer conforme a lei vigente à época da prática da infração.