Questões de Concurso

Um município do interior de Minas Gerais está com dificuldades para honrar seus compromissos financeiros, o que tem gerado atrasos no pagamento de fornecedores e na execução de obras públicas. O prefeito, preocupado com a situação, busca informações sobre como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode auxiliar na gestão dos recursos públicos e na retomada do equilíbrio fiscal.

(a)

A LRF permite que os municípios contraiam dívidas ilimitadamente, desde que apresentem justificativas plausíveis para o aumento dos gastos.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal e para a contratação de operações de crédito, além de impor a transparência na gestão fiscal.

(c)

O descumprimento dos limites de gastos estabelecidos pela LRF resulta apenas em advertências informais aos gestores, sem consequências legais ou administrativas.

(d)

A LRF não se aplica aos municípios, sendo uma legislação voltada exclusivamente para a União e os estados.

(e)

Os municípios podem utilizar recursos de fundos públicos para cobrir déficits de outras áreas, desde que a decisão seja aprovada pela maioria simples da câmara de vereadores.