A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) dispõe sobre a administração pública municipal, estabelecendo princípios e normas para sua atuação. A transparência é um dos pilares da gestão pública, garantindo o acesso do cidadão às informações. Em relação ao acesso à informação na administração municipal, assinale a alternativa que está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica.