A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) estabelece a organização dos poderes municipais, determinando que estes sejam independentes e harmônicos entre si, com a vedação da delegação de atribuições, exceto nos casos previstos nas Constituições. A separação de poderes se manifesta principalmente entre o Executivo e o Legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do Município, conforme a Lei Orgânica.