Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Pelotas, aprovado em concurso público para um cargo efetivo, foi nomeado e precisa tomar posse. A Lei Municipal nº 3.008/1986 detalha os procedimentos e requisitos para essa investidura. Considerando o regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relacionado à posse no cargo.

(a)

A posse é um ato discricionário da autoridade competente, podendo ser dispensada em qualquer circunstância, mesmo sem previsão legal específica.

(b)

Para a posse, é obrigatório apresentar apenas o documento de identidade e o comprovante de residência, sendo dispensada a comprovação de aptidão física e mental.

(c)

A posse é o ato formal de investidura no cargo, exigindo a declaração de aceitação das atribuições e a apresentação de diversos documentos comprobatórios, sob pena de perda do direito ao cargo se não observados os prazos.

(d)

A posse por procuração é vedada em qualquer hipótese, sendo estritamente pessoal o ato de aceitação das atribuições do cargo público.

(e)

O servidor empossado inicia o exercício de suas funções imediatamente após a assinatura do termo de posse, sem necessidade de publicação oficial do ato.