Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Pelotas/RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pelotas, o princípio da separação de poderes garante que os Poderes Executivo e Legislativo sejam independentes e harmônicos. Nesse contexto, qual das alternativas melhor descreve uma atividade típica do Poder Legislativo municipal?
