Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Pelotas/RS

FC1305377

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De acordo com a Lei Orgânica de Pelotas, os bens públicos municipais são essenciais para o desenvolvimento urbano e a prestação de serviços à população. Qual das alternativas apresenta uma condição obrigatória para a alienação de bens públicos municipais?

(a)

Autorização legislativa por meio de lei municipal, avaliação prévia do bem e licitação, salvo exceções previstas na legislação.

(b)

Vistoria técnica realizada pelo Tribunal de Contas, sem necessidade de autorização legislativa ou licitação.

(c)

Compra direta pelo município, sem necessidade de avaliação ou procedimento licitatório, desde que o bem seja de pequeno valor.

(d)

Doação espontânea de particulares, sem necessidade de avaliação ou autorização legislativa.