Um contribuinte do município de Pelotas (RS) recebeu uma notificação fiscal referente a um terreno não edificado, mas que possui potencial construtivo. A notificação alega que a não utilização do imóvel para fins urbanos configura uma omissão que deve ser tributada. O contribuinte, por sua vez, argumenta que o terreno está sendo utilizado para fins de lazer familiar esporádico e que, portanto, não se enquadra na situação descrita.