Questões de Concurso

Um município localizado na fronteira com a Argentina, com forte vocação para o turismo e comércio internacional, busca otimizar sua arrecadação e garantir o desenvolvimento local. O prefeito discute com sua equipe jurídica e contábil a possibilidade de instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para bens importados que entram no município, além de analisar a repartição das receitas de impostos federais e estaduais que lhe são devidas.

(a)

O município tem competência para instituir um ICMS próprio sobre bens importados, pois a Constituição Federal permite a criação de impostos municipais sobre circulação de mercadorias. A repartição de receitas federais e estaduais é automática e não depende de solicitação do município.

(b)

A instituição de um ICMS municipal sobre importações é inconstitucional, pois a competência para tributar o ICMS é estadual. O município tem direito a receber uma parcela do ICMS arrecadado pelos estados e da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

(c)

O município pode instituir uma taxa sobre a entrada de mercadorias importadas, desde que haja uma contraprestação estatal específica e divisível. A repartição de receitas tributárias entre os entes federativos é definida pela União e não pode ser alterada por lei municipal.

(d)

A criação de um imposto municipal sobre importações é permitida pela Constituição, desde que não incida sobre o mesmo fato gerador do ICMS estadual. A repartição de receitas tributárias é um direito do município, garantido pela autonomia federativa.

(e)

O município não pode criar imposto sobre importações, pois essa competência é exclusiva da União. Quanto à repartição de receitas, o município tem direito a receber a integralidade do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre bens comercializados em seu território.