Questões de Concurso

Uma empresa de serviços de limpeza e conservação, sediada em Pelotas (RS), presta serviços para diversos condomínios e estabelecimentos comerciais na região. Ao emitir as notas fiscais e realizar o recolhimento dos tributos, os gestores da empresa levantam dúvidas sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme a Lei Complementar nº 116/2003. É crucial entender corretamente a legislação para evitar passivos tributários.

(a)

O ISS é um imposto de competência estadual, e sua legislação principal é a Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece as regras gerais de incidência e alíquotas.

(b)

A responsabilidade pelo recolhimento do ISS é sempre do prestador do serviço, independentemente de acordos contratuais ou da legislação municipal específica.

(c)

A base de cálculo do ISS é o valor total dos serviços prestados, salvo disposição em contrário prevista em lei municipal, e o imposto é devido no local da prestação do serviço.

(d)

A Lei Complementar nº 116/2003 lista os serviços sobre os quais incide o ISS, e a alíquota mínima estabelecida é de 1%, sendo que a alíquota máxima é definida pela União.

(e)

No caso de serviços de construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento do ISS pode ser atribuída ao tomador do serviço, conforme previsão na Lei Complementar nº 116/2003, quando este for um estabelecimento comercial.