Questões de Concurso

Um auditor fiscal de Pelotas (RS) está verificando a situação tributária de uma microempresa que optou pelo Simples Nacional. Durante a fiscalização, surgiram questionamentos sobre a aplicação da Resolução CGSN nº 140/2018, especialmente no que tange às alíquotas e à forma de recolhimento dos tributos devidos. A correta interpretação da norma é essencial para garantir a conformidade fiscal da empresa.

(a)

A Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece que as empresas do Simples Nacional devem calcular o imposto devido com base em uma alíquota única, independentemente da faixa de receita bruta anual e da atividade exercida.

(b)

Para as empresas do Simples Nacional, a forma de recolhimento dos tributos é unificada em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que abrange todos os tributos federais, estaduais e municipais.

(c)

A Resolução CGSN nº 140/2018 prevê que a receita bruta anual é o único critério para a determinação da alíquota aplicável, não havendo distinção entre as atividades econômicas em relação às alíquotas efetivas.

(d)

O DAS deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração, e a falta de pagamento acarreta a exclusão imediata do regime do Simples Nacional, sem qualquer possibilidade de regularização.

(e)

A vedação à opção pelo Simples Nacional aplica-se a empresas que possuam débitos inadimplidos perante o INSS ou outros tributos federais, estaduais ou municipais, sendo a regularização condição indispensável para a adesão ao regime.