Um cidadão, ao se deparar com um ato administrativo que considera ilegal e prejudicial aos seus interesses, decide buscar a atuação do Poder Público para corrigir a situação. Ele redige uma petição detalhando os fatos e os fundamentos jurídicos de sua reclamação, e a envia ao órgão competente. É importante notar que este direito fundamental é garantido independentemente do pagamento de taxas.