A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se a forma federativa de Estado, que, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, possui caráter de cláusula pétrea. Considere um cenário hipotético em que uma emenda constitucional pretenda extinguir a autonomia dos entes federativos.