Questões de Concurso

Um cidadão de Cristalina (GO) procura a prefeitura para obter informações sobre a construção de uma nova unidade de saúde. Ele descobre que o projeto envolveu diferentes órgãos municipais, a contratação de uma empresa por licitação e a subsequente celebração de um contrato administrativo. Ele se pergunta qual ramo do direito regula todas essas ações e quais princípios norteiam a atuação do poder público.

(a)

O Direito Civil é o principal ramo jurídico a regular as atividades administrativas, como a realização de concursos públicos e a celebração de contratos administrativos, garantindo a impessoalidade e a eficiência.

(b)

O Direito Administrativo, como ramo do Direito Público, regula as funções administrativas exercidas pelo Estado, fundamentando-se nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

(c)

As fontes primárias do Direito Administrativo são a doutrina e a jurisprudência, que ditam as normas de conduta para a administração pública, enquanto a lei tem papel secundário na regulamentação das atividades estatais.

(d)

A função administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo atípica sua realização pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não cabendo ao Direito Administrativo regular essas últimas.

(e)

O conceito de Direito Administrativo evoluiu para priorizar o critério da organização interna dos órgãos, desvinculando-se da noção de serviço público e do atendimento às necessidades da coletividade.