Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim (SC) rege a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos municipais. O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, que compõem a administração direta. Para a execução de atividades específicas, o município pode instituir entidades da administração indireta.

(a)

Os Secretários Municipais, nomeados pelo Prefeito, não possuem vínculo com a administração direta, atuando como órgãos autônomos na gestão de suas respectivas pastas.

(b)

A Lei Orgânica de Nova Erechim prevê que a criação de autarquias municipais, como a Companhia de Saneamento (CASAN), depende de lei específica e integra a administração indireta.

(c)

O controle da administração indireta pelo Poder Legislativo municipal se restringe à aprovação das contas anuais, sem a possibilidade de fiscalização de atos específicos.

(d)

As empresas públicas municipais, criadas por decreto do Prefeito, possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a administração direta, com gestão vinculada diretamente ao gabinete do prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim estabelece que os órgãos da administração direta, como as secretarias, podem ser criados ou extintos por ato do Poder Legislativo, sem necessidade de aprovação do Executivo.