A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim (SC) estabelece as diretrizes para a organização dos serviços públicos, em conformidade com a Constituição Federal. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.