Questões de Concurso

A estrutura administrativa do Município de Nova Erechim (SC) é composta tanto pela administração direta quanto pela indireta. A administração direta compreende os órgãos integrados à personalidade jurídica única do ente federativo, como secretarias e departamentos. Já a administração indireta abrange entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas.

(a)

Autarquias municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração direta, pois são criadas por ato do chefe do Poder Executivo municipal.

(b)

A administração indireta municipal é formada exclusivamente por fundações públicas, que possuem autonomia administrativa e financeira plena, sem qualquer subordinação ao município.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora criadas pelo município, possuem personalidade jurídica distinta e integram a administração indireta, sujeitas a controle estatal.

(d)

Os fundos de natureza contábil, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), são exemplos de entidades da administração indireta, pois possuem personalidade jurídica própria.

(e)

A Procuradoria-Geral do Município de Nova Erechim, por sua natureza consultiva e representativa, é um órgão da administração indireta, com autonomia para decidir sobre a propositura de ações judiciais.

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