Questões de Concurso

Um servidor da Prefeitura de Nova Erechim (SC) precisa redigir um ofício para solicitar informações ao Poder Legislativo municipal. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele se depara com as regras que regem a organização e o funcionamento dos poderes locais. É fundamental que ele compreenda as competências de cada poder para que a comunicação seja formalmente correta e atenda aos princípios da administração pública.

(a)

A Lei Orgânica de Nova Erechim (SC) estabelece que o Poder Executivo tem a competência exclusiva de legislar sobre normas gerais de direito tributário, cabendo ao Legislativo apenas aprovar o orçamento anual.

(b)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções legislativas e de fiscalização, podendo, em casos específicos previstos na Lei Orgânica, propor emendas à Lei de Orçamento.

(c)

A Lei Orgânica de Nova Erechim (SC) determina que o Prefeito, por iniciativa própria, pode alterar o número de vereadores, desde que a decisão seja publicada em diário oficial.

(d)

Compete privativamente ao Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica, a aprovação de contas do próprio Prefeito, sem a necessidade de apreciação pela Câmara Municipal.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de Nova Erechim (SC) prevê que a Câmara Municipal pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito para deliberar sobre qualquer matéria de interesse público, sem restrições.