Questões de Concurso

O sistema de controle interno de um município catarinense utiliza a plataforma e-Sfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), para o envio de documentos e informações relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Um servidor responsável por alimentar o sistema tem dúvidas sobre os atos normativos que regem essa comunicação e a forma correta de apresentação dos dados.

(a)

A IN TC nº 01/2005, ainda em vigor, estabelece que todos os documentos enviados ao e-Sfinge devem ser impressos, assinados manualmente e enviados via correio para o TCE/SC, garantindo a autenticidade.

(b)

Os atos normativos do e-Sfinge e a IN TC nº 01/2005 determinam que a comunicação de dados e documentos deve ser realizada de forma padronizada, utilizando sistemas eletrônicos para garantir a eficiência e a rastreabilidade das informações.

(c)

A IN TC nº 01/2005, conforme atualizações recentes, permite que os municípios enviem informações de forma verbal, por telefone, ao Tribunal de Contas, simplificando o processo de fiscalização.

(d)

Os atos normativos do e-Sfinge são flexíveis quanto à forma de apresentação, permitindo que cada município utilize o formato de planilha que considerar mais adequado para o envio de dados contábeis.

(e)

A IN TC nº 01/2005 foi revogada pela IN nº 25/2019, não sendo mais aplicável aos procedimentos de envio de informações ao TCE/SC.