Questões de Concurso

A elaboração e execução do orçamento público municipal envolvem diversos aspectos que garantem sua conformidade com a legislação e seus objetivos. Um servidor público recém-admitido tem dúvidas sobre os princípios e regras que regem o processo orçamentário. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante e correto sobre o orçamento público.

(a)

O orçamento público, em sua concepção moderna, deve ser flexível, permitindo alterações significativas em suas metas durante o exercício financeiro, sem necessidade de aprovação legislativa adicional, para se adaptar às mudanças conjunturais.

(b)

A anualidade orçamentária é um princípio que determina que o orçamento deve ser aprovado e executado dentro do mesmo exercício financeiro, garantindo que os recursos sejam planejados e utilizados em um ciclo de doze meses.

(c)

O princípio da unidade orçamentária exige que todas as receitas e despesas sejam consolidadas em um único documento, mas permite que órgãos e entidades da administração indireta possuam orçamentos próprios e independentes.

(d)

A exclusividade orçamentária é um princípio que veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto para autorização de abertura de créditos suplementares e especiais.

(e)

O orçamento público é um ato complexo que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo, torna-se imutável, não admitindo qualquer tipo de alteração ou suplementação, mesmo em situações de emergência ou calamidade pública.