Questões de Concurso

A Secretaria de Planejamento de Nova Erechim está elaborando o Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que a contabilidade pública esteja alinhada com as diretrizes da Lei nº 4.320/64. Um dos pontos de discussão é a correta classificação das receitas e despesas, bem como a forma de registro, para assegurar a fidedignidade das informações orçamentárias e financeiras do município.

(a)

A Lei nº 4.320/64 estabelece que todas as receitas devem ser registradas pelo regime de caixa, garantindo que apenas os valores efetivamente arrecadados sejam considerados na contabilidade orçamentária.

(b)

Segundo a Lei nº 4.320/64, as despesas públicas devem ser empenhadas, liquidadas e pagas em momentos distintos, com registros contábeis específicos para cada fase, assegurando o controle da execução orçamentária.

(c)

A referida lei determina que o orçamento público deve ser visto como um instrumento de controle patrimonial, priorizando o registro das variações qualitativas do patrimônio em detrimento das quantitativas.

(d)

A Lei nº 4.320/64 permite a utilização de fundos especiais para a gestão de receitas vinculadas, dispensando a necessidade de sua inclusão no orçamento anual do município.

(e)

Para a Lei nº 4.320/64, a classificação das receitas deve ser feita apenas quanto à sua origem (orçamentária e extra-orçamentária), sem a necessidade de detalhamento quanto à espécie.