Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Barreiras (BA) é a norma de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como base para toda a legislação infraconstitucional. Ao tratar dos princípios que regem a administração pública municipal, a Lei Orgânica, em consonância com a Constituição Federal, provavelmente estabelece a observância de diversos preceitos. Dentre eles, a busca pela eficiência, a legalidade e a impessoalidade são fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que, embora relevante, pode não estar explicitamente detalhado como um dos pilares da administração pública na Lei Orgânica, mas que se infere de sua aplicação e do contexto federativo.