Questões de Concurso

O Município de Barreiras, como ente federativo autônomo, possui sua Lei Orgânica como norma fundamental de organização administrativa e política. Um cidadão deseja entender os princípios que regem a atuação do poder público municipal, especialmente no que tange à participação popular e à transparência. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a administração pública municipal deve priorizar a centralização de todas as decisões no Poder Executivo, limitando a participação dos demais poderes e da sociedade civil.

(b)

A autonomia municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica, garante ao Município a competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, sem qualquer interferência dos demais entes federativos.

(c)

A Lei Orgânica de Barreiras prevê a descentralização administrativa como princípio, promovendo a autonomia dos órgãos públicos e a participação cidadã na gestão dos assuntos de interesse local.

(d)

A norma fundamental do Município de Barreiras determina que os cargos em comissão sejam preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos, vedada a nomeação de não concursados.

(e)

A Lei Orgânica municipal, em seu texto, prioriza a manutenção de um orçamento público rígido, sem a previsão de mecanismos para a realização de audiências públicas ou consulta popular sobre as fin ças municipais.