Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação em Barreiras (BA)

FC1305548

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A Lei Orgânica do Município de Barreiras (BA) é o diploma legal que estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do município, incluindo a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. Ao analisar a competência do Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que ele é responsável por:

(a)

Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

(b)

Representar o Município em juízo e fora dele, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos.

(c)

Elaborar e votar o orçamento municipal, fiscalizar os atos do Poder Executivo e aprovar as contas do Prefeito, exercendo funções de controle e fiscalização.

(d)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais servidores de confiança do Poder Executivo, bem como julgar o Prefeito nos crimes de responsabilidade.

(e)

Administrar os serviços públicos de saúde e educação, definindo as políticas de atendimento e supervisionando a atuação das unidades de saúde e escolas municipais.