A Lei Orgânica de Barreiras (BA) dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores, e suas prerrogativas e deveres. Um vereador recém-eleito busca compreender as limitações e responsabilidades de seu mandato, especialmente em relação à sua atuação fiscalizatória e legislativa. Assinale a alternativa que apresenta uma competência típica do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto em sua Lei Orgânica.