A Lei Orgânica do Município de Barreiras (BA) estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, garantindo direitos e deveres essenciais para o bom funcionamento da máquina administrativa. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, tem dúvidas sobre a estabilidade no serviço público. A Lei Orgânica, ao tratar da matéria, geralmente assegura que, após um período de estágio probatório, o servidor adquire estabilidade, o que implica: