Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Barreiras (BA) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e a atuação dos órgãos públicos. Um cidadão, ao buscar informações sobre a estrutura do poder legislativo municipal, depara-se com diferentes interpretações sobre a composição e as atribuições da Câmara de Vereadores. Diante disso, é correto afirmar que a Lei Orgânica dispõe sobre: