Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Barreiras (BA) define os princípios que regem a atuação dos agentes públicos e a relação entre o poder público e os cidadãos. Em uma situação hipotética, um servidor público municipal é acusado de improbidade administrativa por desvio de verbas. A Lei Orgânica, ao tratar dos princípios da administração pública, enfatiza a importância de seguir normas que garantam: