O processo de elaboração e aprovação de leis no âmbito municipal de Barreiras (BA) é detalhado em sua Lei Orgânica, que estabelece as competências e os ritos a serem seguidos. Um projeto de lei de iniciativa popular, que busca instituir novas regras para o transporte público, foi apresentado à Câmara de Vereadores. De acordo com as normas gerais de processo legislativo previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular para a proposição de leis municipais geralmente requer: