Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Maringá

FC1305622

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João, servidor público municipal de Maringá, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação de penalidade de suspensão. Insatisfeito com a decisão, ele busca entender quais são os prazos para interpor recurso administrativo contra essa penalidade, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

(a)

O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis, contados da data da ciência da decisão.

(b)

O recurso pode ser interposto a qualquer tempo, desde que comprovada a ilegalidade da penalidade.

(c)

O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias corridos, a contar da publicação oficial da penalidade.

(d)

O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias corridos, a partir da data de notificação pessoal da penalidade.

(e)

O servidor tem o prazo de 5 dias úteis para interpor recurso, a contar da data em que tomou conhecimento formal da penalidade.