Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Maringá

FC1305623

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A Lei Orgânica do Município de Maringá estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que a publicidade dos atos administrativos é um dever essencial para a transparência e o controle social.

(a)

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada em casos de interesse público relevante, a critério exclusivo do gestor.

(b)

A Lei Orgânica prevê que a publicidade dos atos administrativos se restringe às leis e decretos, não abrangendo portarias e resoluções.

(c)

A publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental, garantindo o acesso à informação e o controle popular, exceto quando a lei estabelecer sigilo.

(d)

O princípio da publicidade, conforme a Lei Orgânica, aplica-se apenas aos atos de natureza financeira, não aos atos de gestão de pessoal.

(e)

A Lei Orgânica determina que a publicidade dos atos administrativos deve ser feita por meio de editais afixados nas repartições públicas, sem necessidade de publicação oficial.