A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seus princípios fundamentais os alicerces do Estado Democrático de Direito. A forma de Estado, a forma de governo e o regime político adotados pelo Brasil são pilares essenciais para a organização e o funcionamento do país, refletindo os valores e as diretrizes que norteiam a atuação estatal e a relação com os cidadãos.