Um servidor público federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, foi nomeado e empossado em cargo efetivo. Após alguns anos de serviço, ele foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto por meio de decreto do Poder Executivo, em virtude de uma reestruturação administrativa. A decisão administrativa, no entanto, não previu qualquer forma de realocação ou indenização ao servidor.