Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos em Legislação

FC1305663

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Um cidadão ajuizou uma ação contra a administração pública, alegando que sofreu danos em decorrência de uma decisão administrativa que não respeitou os princípios da legalidade e da impessoalidade. Considerando a responsabilidade civil da administração pública, qual é a alternativa correta sobre a situação?

(a)

A administração pública não pode ser responsabilizada, pois atua sempre dentro da legalidade.

(b)

A administração pública pode ser responsabilizada se ficar comprovado o dano e a culpa de seus agentes.

(c)

A responsabilidade da administração pública é sempre objetiva, independentemente de culpa.

(d)

O cidadão deve provar que houve dolo por parte da administração para que haja responsabilização.