Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos em Legislação
Um servidor público em Guapimirim foi designado para atuar em uma função que não corresponde ao seu cargo efetivo. Ele se sente sobrecarregado e alega que essa situação fere seus direitos. Com base na Constituição e na legislação pertinente, qual é a alternativa correta sobre a situação do servidor?
