Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1305693

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) dispõe sobre a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. No que tange à organização do município, é fundamental compreender a divisão de responsabilidades entre o Prefeito e a Câmara de Vereadores.

(a)

A Câmara de Vereadores de Ilhota é responsável pela execução direta dos serviços públicos municipais, como saúde e educação, enquanto o Prefeito exerce apenas funções de representação.

(b)

Compete privativamente ao Prefeito de Ilhota sancionar e vetar projetos de lei, além de iniciar o processo legislativo sobre matéria de sua iniciativa.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o processo legislativo pode ser iniciado pela Câmara de Vereadores ou por iniciativa popular, mas nunca pelo Prefeito.

(d)

O Poder Legislativo de Ilhota, exercido pela Câmara de Vereadores, tem a função exclusiva de fiscalizar o Poder Executivo, não podendo legislar sobre assuntos municipais.

(e)

A Lei Orgânica de Ilhota determina que o Prefeito tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente todos os servidores municipais, sem necessidade de aprovação da Câmara.