Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ilhota, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na legislação municipal. A administração pública, ao analisar o pedido, precisa verificar se todas as condições para a concessão da licença foram atendidas, garantindo a legalidade do ato administrativo.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço, desde que haja interesse da administração.

(b)

O servidor tem direito à licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogada por igual período.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares só pode ser concedida a servidores em estágio probatório, como forma de avaliação de desempenho.

(d)

O servidor que obtiver licença para tratar de interesses particulares não poderá requerer nova licença dessa modalidade antes de 3 (três) anos de exercício.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, não podendo a administração pública negar o pedido, mesmo que haja prejuízo ao serviço.