Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atualidades e Legislação Municipal

FC1305697

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Um servidor público municipal de Ilhota foi aprovado em novo concurso público para um cargo em outra esfera de governo e solicitou exoneração do seu cargo atual. A legislação que rege os servidores municipais de Ilhota prevê diferentes formas de vacância do cargo público, sendo a exoneração uma delas.

(a)

A exoneração a pedido só pode ser concedida se o servidor tiver cumprido, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Ilhota.

(b)

O servidor exonerado a pedido tem direito a receber indenização por férias não gozadas e proporcional ao tempo de serviço, mas não pode ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

(c)

A exoneração a pedido, prevista no Estatuto dos Servidores de Ilhota, é um ato voluntário do servidor que renuncia ao cargo público efetivo que ocupa.

(d)

Após a exoneração a pedido, o servidor só poderá ser readmitido no serviço público municipal de Ilhota após um período de 5 anos, mediante novo concurso público.

(e)

A exoneração a pedido só é permitida para servidores que não estejam em estágio probatório; para os que estão, a saída se dá por abandono de cargo.