Concurso:
MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
Em Ilhota (SC), a gestão dos recursos humanos no serviço público é regida por normas que visam garantir a eficiência, a legalidade e a impessoalidade. O Estatuto dos Servidores Públicos detalha os procedimentos para nomeação, exoneração, progressão na carreira e aplicação de penalidades disciplinares. Um servidor público municipal que comete uma infração disciplinar está sujeito a um processo que assegura o contraditório e a ampla defesa.