Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, é correto afirmar que ela deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(a)

A administração municipal, em Ilhota, deve priorizar a eficiência em detrimento da moralidade, pois a agilidade na prestação de serviços é o fator primordial.

(b)

Os princípios da administração pública em Ilhota, conforme a Lei Orgânica, incluem a discricionariedade, a presunção de legitimidade e a autotutela.

(c)

A Lei Orgânica de Ilhota prevê que a publicidade dos atos administrativos pode ser restrita em casos de interesse público relevante, como em licitações sigilosas.

(d)

A impessoalidade no âmbito municipal significa que o administrador público deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, vedada qualquer forma de discriminação ou favoritismo.

(e)

A Lei Orgânica de Ilhota não menciona expressamente o princípio da eficiência, focando apenas nos princípios clássicos de legalidade, impessoalidade e moralidade.