A Câmara de Vereadores de Ilhota (SC) está debatendo um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. A proposta busca equilibrar o direito à manifestação artística com a necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade dos munícipes. Em relação à organização administrativa e às competências do município, qual princípio fundamental deve nortear a elaboração dessa legislação?