A Lei Orgânica do Município de Umuarama estabelece normas relativas ao planejamento, orçamento e gestão fiscal do município, visando garantir a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Em relação ao processo legislativo municipal, qual órgão tem a prerrogativa de iniciar o processo de elaboração de leis, incluindo aquelas que tratam da criação, alteração ou extinção de tributos municipais?