Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Umuarama - PR

FC1305706

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A Lei Orgânica do Município de Umuarama, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. No que tange à organização do município, qual dispositivo legal fundamental define as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal?

(a)

A Constituição Federal é o único diploma legal que define as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal, não havendo necessidade de legislação local específica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Umuarama detalha as competências e responsabilidades do Prefeito, como chefe do Poder Executivo, e da Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo.

(c)

As atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal são definidas exclusivamente por decretos municipais editados pelo Secretário de Administração.

(d)

A Lei Orgânica apenas estabelece a estrutura administrativa, cabendo ao regimento interno de cada órgão definir suas competências.

(e)

A definição das competências do Prefeito e da Câmara Municipal é delegada ao Poder Judiciário local, que as publica em edital anual.