Concurso:
MP
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é aplicável a todas as pessoas jurídicas, incluindo empresas privadas que prestam serviços públicos em regime de colaboração com o Estado, sendo obrigatória a observância de todas as suas normas, sem exceção, para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.
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