Um servidor público municipal de Guaíba, admitido por concurso público, após cumprir o estágio probatório de três anos com avaliação de desempenho positiva, adquire um direito fundamental que o protege contra demissões arbitrárias. Esse direito, juntamente com a progressão na carreira e a vinculação a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caracteriza o vínculo estabelecido com a administração.