Questões de Concurso

O Poder Legislativo, em sua função típica, é responsável pela elaboração das leis que regem a sociedade. No contexto educacional, ele desempenha um papel fundamental na criação e aprovação de normas que definem as políticas públicas e a organização do sistema de ensino.

(a)

O Poder Legislativo tem a função exclusiva de administrar o sistema educacional, definindo currículos, contratando professores e alocando recursos, sem a participação do Poder Executivo.

(b)

A criação de leis sobre diretrizes e bases da educação nacional, planos nacionais de educação e o financiamento da educação são exemplos de matérias que competem ao Poder Legislativo.

(c)

O Poder Legislativo atua apenas na esfera municipal, cabendo aos estados e à União a definição das leis educacionais, sendo vedada a sua participação na fiscalização dos atos do Poder Executivo.

(d)

O Poder Legislativo não pode criar leis que estabeleçam direitos e deveres relacionados à educação, pois esta é uma matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

A função do Poder Legislativo é executar as leis elaboradas pelo Poder Executivo, sem a possibilidade de propor ou alterar projetos de lei na área educacional.